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PÁGINA 59 Diário Oficial do Distrito Federal habilitação, conforme os ditames da Lei Distrital nº 3.877/2006. A relação dos candidatos encontra-se disponível no site www.codhab.df.gov.br. O procedimento deverá ser realizado pelo aplicativo de celular CODHAB CIDADÃO. Brasília/DF, 20 de janeiro de 2023 CLAUDIO ABRANTES Diretor-Presidente SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N