Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1633 REQTE : Thiago Ananias Natalino REQDO : Itaú Unibanco S/A VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0004398-94.2014.8.26.0229 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Wiara Tereza Mauricio Villela ADVOGADO : 39881/SP - Benedito Pereira Leite REQDO : Banco Santander (Brasil) S/A VARA:2ª VARA JUDICIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1661 2178 Paulo - CEP : 01001-902) com cópias dos autos para apuração no que couber. Superada a questão de indeferimento da inicial, temos que a taxa judiciária, modalidade de tributo, está prevista na Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Assim dispõe o artigo 1º e 2º da citada lei: “Artigo 1º