Publicações Judiciais II - Capital SP ● 28/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0016991-45.2012.403.6100 PROT: 26/09/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: CONAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV/PROC: SP170069 - LOURIVAL CANDIDO DA SILVA IMPETRADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO FEDERAL VARA : 25 PROCESSO : 0016992-30.2012.403.6100 PROT: 26/09/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: CONAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV/PROC: SP170069 - LOURIVAL CANDIDO DA SILVA IMPETRADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO FEDERAL VARA : 24 PROCESSO : 0016993

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 28/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0016991-45.2012.403.6100 PROT: 26/09/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: CONAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV/PROC: SP170069 - LOURIVAL CANDIDO DA SILVA IMPETRADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO FEDERAL VARA : 25 PROCESSO : 0016992-30.2012.403.6100 PROT: 26/09/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: CONAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV/PROC: SP170069 - LOURIVAL CANDIDO DA SILVA IMPETRADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO FEDERAL VARA : 24 PROCESSO : 0016993

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0011131-63.2012.403.6100 - SKULL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA(SP198168 - FABIANA GUIMARAES DUNDER CONDE) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP DERAT Tendo em vista a certidão supra, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a IMPETRANTE cópias da petição de fls. 222/229 e documentos de fls. 230/444 para instrução do mandado de intimação da autoridade impetrada. Intimese. 0011220-86.2012.403.6100 - GHIMEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA(SP198821

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0011131-63.2012.403.6100 - SKULL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA(SP198168 - FABIANA GUIMARAES DUNDER CONDE) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP DERAT Tendo em vista a certidão supra, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a IMPETRANTE cópias da petição de fls. 222/229 e documentos de fls. 230/444 para instrução do mandado de intimação da autoridade impetrada. Intimese. 0011220-86.2012.403.6100 - GHIMEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA(SP198821

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CANDIDO DA SILVA) X DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO FEDERAL CONAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO FEDERAL visando ao cancelamento do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 46261.001796/2007-22, excluindo-se seu nome do CADIN e obstando-se o ajuizamento de Execução Fiscal.A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 17/27).À fl. 34, foi determinado à impet