Publicações Judiciais II - Capital SP ● 28/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0016991-45.2012.403.6100 PROT: 26/09/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: CONAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV/PROC: SP170069 - LOURIVAL CANDIDO DA SILVA IMPETRADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO FEDERAL VARA : 25 PROCESSO : 0016992-30.2012.403.6100 PROT: 26/09/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: CONAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV/PROC: SP170069 - LOURIVAL CANDIDO DA SILVA IMPETRADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO FEDERAL VARA : 24 PROCESSO : 0016993

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 28/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0016991-45.2012.403.6100 PROT: 26/09/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: CONAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV/PROC: SP170069 - LOURIVAL CANDIDO DA SILVA IMPETRADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO FEDERAL VARA : 25 PROCESSO : 0016992-30.2012.403.6100 PROT: 26/09/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: CONAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV/PROC: SP170069 - LOURIVAL CANDIDO DA SILVA IMPETRADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO FEDERAL VARA : 24 PROCESSO : 0016993

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, nos termos do único do artigo 284 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser indeferida.Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Paulo, bem como não ser da esfera de atuação desta a inscrição de débito em dívida ativa e a inscrição de devedor no CADIN, indicando nova autoridade coatora deverá a IMPETRANTE comunicar o atual endereço da mesma;c) indicar o representante judicial da autoridade coatora, bem como seu endereço, para que se dê ciência do feito, de acordo com os artigos 6º e 7º, II, da Lei nº 12.016/09.d) apresentar 01 (uma) cópia da petição inicial a fim de intimar o representante judicial da

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Paulo, bem como não ser da esfera de atuação desta a inscrição de débito em dívida ativa e a inscrição de devedor no CADIN, indicando nova autoridade coatora deverá a IMPETRANTE comunicar o atual endereço da mesma;c) indicar o representante judicial da autoridade coatora, bem como seu endereço, para que se dê ciência do feito, de acordo com os artigos 6º e 7º, II, da Lei nº 12.016/09.d) apresentar 01 (uma) cópia da petição inicial a fim de intimar o representante judicial da