Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3149 3492 às fls. 5.669/5.674. Em suma, a Ilustre Defesa requereu: “...o conhecimento e provimento do recuso de apelação, para o fim de decretar a absolvição do apelante dos crimes ora imputados, por insuficiência de provas, requerendo ao final o afastamento da penalização do crime previsto no artigo 35 da Lei

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 268 autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Claudinei Faustino Cardoso, PROCESSO Nº 1017288-19.2021.8.26.0224. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara das Execuções Criminais, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Adjair de Andrade Cintra, na forma da Lei, etc. FAZ SABER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 3369 representar benesse manifestamente indevida, premiando pessoa que, SEM REVELAR NENHUMA PREOCUPAÇÃO COM A PROLE, insiste na vida criminosa...” - Grifei. Por tais fundamentos, e ainda, atendendo à recomendação dada pelo E. Colendo Conselho Nacional de Justiça, conforme preconiza o artigo 4º, da Resoluç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2333 3649 inexistência da conduta descrita na denúncia, bem como alguma excludente reconhecível de plano, que possa ensejar absolvição, nos termos do artigo 397 da Lei nº 11.719/08, sendo necessária a instrução do feito.Deixo consignado que nesta fase processual vigora o princípio “in dubio pro societate”, se