Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1589 2251 o tema, melhor estudando a matéria, convenço-me de que a venda mercantil desacompanhada da correspondente nota fiscal afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal da parte autora como microempresa ou empresa de pequeno porte. Isso se deve porque a utilização do sistema desta Justiça especializada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1680 2421 APRESENTE RECURSO INOMINADO) consistente em a) 1% sobre o valor da causa correspondente às custas, que corresponde a R$ 100,70 (guia DARE código nº 230-6); b) 2% sobre o valor da condenação em caso de procedência da ação, OU no caso de improcedência e/ou parcial procedência 2% sobre o valor da causa, q