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2502/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2214 arrastamento - declaratórias da inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, na parte em que o dispositivo PODER JUDICIÁRIO contemplava a TR como indexador próprio da correção monetária JUSTIÇA DO TRABALHO dos créditos trabalhistas. Não há depósito recursal nos autos. Fundamentação Assinatura Vistos, BELO HORIZONTE, 21 de Junho de 2018.
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 – 13 DE FORMACAO DE CONDUTORES 03.225.201/0001-85 03.225.201/0001-85 CENTRO ALFA E OMEGA LTDA - ME IPATINGA 03.570.370/0001-52 03.570.370/0001-52 BISQUEIJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME BELO HORIZONTE 03.225.236/0001-14 03.225.236/0001-14 MONTE VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME MONTE ALEGRE DE MINAS 03.571.303/0001-52 03.571.303/0001-52 HILDO CESAR DA SILVA - ME UBERLANDIA 03.230.580/0001-00 03.230.58