Poder Executivo ● 06/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de novembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 13.11.2019 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803) RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. 01. CONSULTA SF N° 2019.000006060420-26. TATE 00.975/19-2. CONSULENTE: ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA. CNPJ/MF: 11.856.283/0001-94. ADV: PHELIPPE DI CAVALCANTI, OAB/PE 24.635, CATARINA DA FONTE, OAB/PE 30.248 E OUTROS.

Poder Executivo ● 18/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCVIII Ć NÀ 238 LEOBINO FELIX DOS SANTOS FILHO, 03411427994, 2018.070131, 490521, Art. 244, Inc. IV; LEONARDO CAVALCANTI SEABRA, 00406943809, 2018.065000, 524921, Art. 244, Inc. I; LUAN NASCIMENTO BARBOZA DE SOUZA, 04831918560, 2018.097061, 525521, Art. 244, Inc. I; LUAN NASCIMENTO BARBOZA DE SOUZA, 04831918560, 2018.097062, 548221, Art. 244, Inc. II; LUCIANA MARIA FIRMO PESSOA, 03713965262, 2016.204382, 427721, Art. 244, Inc. I; LUCIANO BELO DOS SANTOS, 00502719612, 2018.222712, 5260