3 Resultado da pesquisa 067.801.146-00 - em: 20/05/2025
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Processos encontrados
2 – sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38, incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de
6 – quinta-feira, 02 de Abril de 2015 Diário do Executivos RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2015. Dispõe sobre delegação de competência à Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES - para a realização de concurso público para provimento de cargos de seu quadro de pessoal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o disposto no Decreto n