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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 33- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0850129-03.2017.8.15.2001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL 1º APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR 2º APELANTE: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR APELADO: SEVERINO AMARO DA SILVA FILHO
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2021 RELATOR, Juiz Marcos Coelho de Salles, convocado para substituir o Desembargador José Aurélio da Cruz 294 Apelação Cível nº 0835717-04.2016.8.15.2001 ORIGEM, 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Apelante, PBPREV - Paraíba Previdência, representado por seu Procurador PAULO WANDERLEY CÂMARA, OAB/PB sob nº. 10.138 Apelado, Fábio Vieira Brasi