Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2021 RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 323- agravo de instrumento nº: 0809715-44.2020.8.15.0000 origem: 4ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital agravante: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA agravado: SILVANA MARIA ALMEIDA DE MELO SILVA advogado: THIAGO SANTOS BARBOZA OAB/PB 23.694 RELATOR: EXMO