3 Resultado da pesquisa 1501043-49.2017.8.26.0244 - em: 29/05/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2763 220 e de taxas correlatas, o prazo prescricional qüinqüenal começa a fluir no 1º de janeiro de cada ano, pois “o contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”, conforme a Súmula nº 397 do Egrégio Tribunal Superior de Justiça. É esse o entendimento da jurisprud�