Seção II ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 EI DE EXECUCAO PENAL DISPOE AINDA NO ARTIGO 37, QUE A AUTORIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLINA E RESPONSAB ILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE O JUIZO DO REGIME SEMIA BERTO E COMPETENTE PARA AUTORIZAR TAL EXCEPCIONALIDADE, BEM COMO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRIMENTO SIMULTANEO,

Seção II ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 LE REGIME. A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE AINDA NO ARTIGO 37, QUE A AUTORIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLI NA E RESPONSABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXT O) DA PENA POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE O JUIZO D O REGIME SEMIABERTO E COMPETENTE PARA AUTORIZAR TAL EXCEPCIONALID ADE, BEM COMO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRI

Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 CURSO DA EX ECUCAO DE UMA DAS PENAS, DEVERA SER SOMADA A NOVA PEN A AO RESTANT E DA QUE ESTA SENDO CUMPRIDA PARA SE DETERMINAR O RE GIME PRISIONA L II FEITA A UNIFICACAO DAS PENAS, E VERIFICANDO-SE QUE A SOMA U LTRAPASSA O LIMITE DE 4 ANOS INSCULPIDO NO INCISO I DO ART 44 DO CODIGO PENAL, CORRETA A DECISAO QUE DETERMINA A REC ONVERSAO DA P ENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM P

Seção II ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 ANOS INSCULPIDO NO INCISO I DO ART. 44 D O CODIGO PENAL, CORRETA A DECISAO QUE DETERMINA A RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXA, PAR A O SEU CUMPRIMENTO, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. III RECURSO C ONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - RAG: 20150020163933, RELATOR: NIL SONI DE FREITAS, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/20

Seção II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 URNO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DAQUELE REGIME. A LEI DE EXECUC AO PENAL DISPOE, AINDA, NO ARTIGO 37, QUE A AUTORIZACAO DE TRABAL HO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, A LEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE O JUIZO DO SEMIABERTO PODERIA AUT ORIZAR TAL EXCEPCIONALIDADE, BEM COMO DECIDI

Seção II ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 A DECISAO QUE DETERMINA A RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIRE ITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXA, PARA O SEU CUMPRIMENTO, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - RAG: 20150020163933, RELATOR: NILSONI DE FREITAS, DATA D E JULGAMENTO: 02/07/2015, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: P UBLICADO NO DJE : 07/07/2015 . PAG.: 540) ASSIM

Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 DE O JUIZ COMPETENTE EM FISCALIZAR AS CONDICOES DO REGIME SEMIABE RTO, DEPOIS DE ANALISADO A RESPECTIVA CARTA DE EMPREGO, BEM COMO INSPECAO AO LOCAL DE TRABALHO, AUTORIZAR, EXCEPECIONALMENTE, O TR ABALHO EXTERNO AO REEDUCANDO COM RECOLHIMENTO NOTURNO NO ESTABELE CIMENTO PRISIONAL DAQUELE REGIME. A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE AINDA NO ARTIGO 37, QUE A AUTORIZACAO DE TRABAL

Seção II ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 ACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA CONFORMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTERIORES DO CONDENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EX ECUCAO DA PENA.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 3 O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS O U OBRAS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209,

Seção II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 AL. II FEITA A UNIFICACAO DAS PENAS, E VERIFICANDO-SE QUE A SOMA ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 ANOS INSCULPIDO NO INCISO I DO ART. 44 D O CODIGO PENAL, CORRETA A DECISAO QUE DETERMINA A RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXA, PAR A O SEU CUMPRIMENTO, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. III RECURSO C ONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - RAG: 201500

Seção II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 AO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE) ANOS NO REGIME FECH ADO, A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NE CESSARIA. DISPOE OS ARTIGOS 34 E 35 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: R EGRAS DO REGIME FECHADO ART. 34 - O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, A EXAME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFIC ACAO PARA INDIVIDUALIZACAO DA EXECUCAO. (REDAC