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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2443 3172 há de ser aquele desde o primeiro momento na inicial, ou, como ensina Moacyr Amaral Santos, o valor da causa é o valor do pedido. Mas o valor do momento da propositura da ação, não no momento da decisão. Já prescrevia o direito romano, que, para determinar-se a competência, o valor é sempre o do que se
30 – sexta-feira, 14 de Agosto de 2015 Diário do Executivo TIAGO FRANCA PINHEIRO DE SOUZA - 054.548.096-59 VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA - 700.523.956-34 WALLYSSON DE OLIVEIRA FERNANDES - 112.114.846-88 ZILVAN ALVES DA SILVA CPF 747.288.226-72 - ME - 08.793.270/0001-09 SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS – SAIF Soraya Naffah Ferreira – Diretora EDITAL CADIN Nº. 7.470 A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termo