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3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 9384 Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATSum-0010050-13.2021.5.03.0076 AUTOR ALENILTON JUNIO GRACIE DO NASCIMENTO ADVOGADO LEANDRA MARIA DA CUNHA(OAB: 98165/MG) ADVOGADO DANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA(OAB: 110966/MG) RÉU BRUNO GUANAIS BEZERRA 92891535553 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60aacc7 profe
6 – terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Lei nº 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto 45.989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente a Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG, ou em qualquer cadastro informativo, públ