Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1684 2653 JUIZ(A) DE DIREITO FABÍOLA GIOVANNA BARREA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARIOVALDO APARECIDO GIMENEZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0095/2014 Processo 0000031-25.2012.8.26.0511 (511.01.2012.000031) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Lucas Yoshio Ishida e ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 993 2761 abraçados pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o instituto não pode ser utilizado porque (a) obsta que o réu prove a sua inocência ou porque (b) no decorrer da ação penal poderá o Ministério Público comprovar a não primariedade ou outra circunstância judicial desfavorável aos recorridos,