Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo X – Marcos José da Silva Pinto, Masp. 386.988-0; XI – Alex Campos de Souza, Masp. 668.845-1; XII – Fernando Antônio Monteiro Fagundes, Masp. 301.463-6; XIII – Luiz Fernando da Silva Paes, Masp. 371.101-7; XIV – Rafael Timotheo Beltran, Masp. 669.207-3; XV – Antonio César de Oliveira Resende, Masp. 668.297-5. Art. 4° – Compete ao Superintendente Regional da Fazenda adotar as medidas necessárias à garantia da integridade das instala