Seção I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 A propósito: NR.PROCESSO: 0004816.84.2016.8.09.0051 Assim sendo, o fato da apelada ter concluído o curso de técnico ou superior em área pedagógica ou afim não implica em automático acesso ao magistério, uma vez que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, repise-se, exige a aprovação em concurso público para a investidura em cargo público. A recorr

Seção I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional as demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo”. Neste mesmo sentido são os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENQUADRAMENTO SERVIDOR. MONITORA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2823 947 Logo, o acúmulo não encontraria amparo na alínea “a” do inciso XVI e parágrafo 10º do artigo 37 da Constituição Federal. Preconiza a Constituição Federal que a acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida, conforme se depreende do artigo 37, incisos XVI e XVII; entretanto, no mesmo conte

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 NR.PROCESSO: 0047996.13.2016.8.09.0032 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL / MONITOR DE CRECHE E PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Ainda que a parte autora comprove que as atividades que desenvolve como Agente de Apoio Educacional /

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões CLAUDIA ANDREA CAMPANHAO CLAUDIA DA SILVA CLAUDIA DANIELLY DOS SANTOS DA ROCHA CLAUDIA FERNANDA DE CAMARGO CLAUDIA FERNANDES RIBEIRO CLAUDIA GISELE DE OLIVEIRA CLAUDIA REGINA KNOOP PEIXOTO CLAUDINEI TIBERIO JUNIOR CLAUDIO DOMINGOS VITORINO CLAUDIO IVAN DE FRANCA CLAUDIO JOSE MORAES CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA CLEBER REGINALDO OLERIANO CLEIDE DE FATIMA SANCHES CLEIDE MARIA FERREI

Seção I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 1. Diante do proferimento de sentença ilíquida, cabível o reexame necessário, nos termos da Súmula nº 490 do STJ. 2. O artigo 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, estabelece que a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público para o cargo pretendido, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécie

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 Goiânia, 19 de abril de 2.018. JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE Relator Respondente NR.PROCESSO: 0047996.13.2016.8.09.0032 É o meu voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047996.13.2016.8.09.0032 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CERES APELANTE : ELAINE MARIA SANTIAGO APELADO : MUNICÍPIO DE CERES RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRI

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1774 PROFESSOR ASSISTENTE CESAR AUGUSTO AMANTEA OPER COMERCIAL II CICERO DE CARVALHO SANTOS ASSIST DE APOIO GESTAO I CICERO MOREIRA DE SOUZA SERVENTE GERAL CÍCERO VICENTE DA SILVA ENCARREGADO DE SEGURANÇA CINTIA MORAES SILVA AUX ADMINISTRATIVO I CÍNTIA REGINA G. NICOLETTI ASSISTENTE COMERCIAL DE BANCO CLARA APARECIDA GOMES WERDER OPERADOR ESP

Seção I ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CERES APELANTE APELADO RELATOR : : : JULIANA EVANGELISTA SILVA MUNICÍPIO DE CERES JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE NR.PROCESSO: 0047971.97.2016.8.09.0032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047971.97.2016.8.09.0032 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL/MONITOR DE CRECHE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2823 946 jurídica - Verba honorária reduzida.Recurso parcialmente provido” (Apelação 9000023-57.2013.8.26.0090, 15ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2015, Rel. Des. Fortes Muniz). “ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. Ribeirão Preto. Terreno que se encontra totalmente ocupado por construções irregulares