6.922 Resultado da pesquisa aleksandra valentim silva - em: 05/06/2025
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Processos encontrados
TRF3 23/08/2018 -Pág. 317 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Penais/CEPEMA (Central de Penas Alternativas Federal).Se eventualmente forem revogadas as penas restritivas de direitos, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento nos termos do artigo 33, 2º, c do Código Penal.Tratando-se de réus primários, os quais responderam ao processo em liberdade, inexistindo pressupostos para a decretação da prisão preventiva, concedo-lhes o direito de apelar em liberdade.DISPOSITIVO:Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, para CONDEN