Publicações Judiciais I ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve

Publicações Judiciais I ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 29 de outubro de 2018. APELAÇÃO (198) Nº 5004389-64.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMELIA HOLSBACH ANTUNES Advogado do(a) APELADO: EVERTON DA SILVA FARIA - MS1883800A D ES PACHO Examinando os autos, verifico que o INSS apresentou proposta de acordo em preliminar de embargos de declaração. Diante disso, manifeste-se a parte autora

Publicações Judiciais I ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 29 de outubro de 2018. APELAÇÃO (198) Nº 5004389-64.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMELIA HOLSBACH ANTUNES Advogado do(a) APELADO: EVERTON DA SILVA FARIA - MS1883800A D ES PACHO Examinando os autos, verifico que o INSS apresentou proposta de acordo em preliminar de embargos de declaração. Diante disso, manifeste-se a parte autora

Publicações Judiciais I ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimen

Publicações Judiciais I ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 11 de fevereiro de 2019 Destinatário: PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMELIA HOLSBACH ANTUNES O processo nº 5004389-64.2018.4.03.9999 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/03/2019 14:00:00 Local: Sala de Sessão da 8ª

Publicações Judiciais I ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 11 de fevereiro de 2019 Destinatário: PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMELIA HOLSBACH ANTUNES O processo nº 5004389-64.2018.4.03.9999 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/03/2019 14:00:00 Local: Sala de Sessão da 8ª

Publicações Judiciais I ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 11 de fevereiro de 2019 Destinatário: PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMELIA HOLSBACH ANTUNES O processo nº 5004389-64.2018.4.03.9999 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/03/2019 14:00:00 Local: Sala de Sessão da 8ª

Publicações Judiciais I ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

. IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 11 de fevereiro de 2019 Destinatário: APELANTE: DEOMAR VITOR DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 5060899-97.2018.4.03.9999 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/03/2019 14:00:00 Local: Sala de Sessão da 8ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Sã

Publicações Judiciais I ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

. IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 11 de fevereiro de 2019 Destinatário: APELANTE: DEOMAR VITOR DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 5060899-97.2018.4.03.9999 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/03/2019 14:00:00 Local: Sala de Sessão da 8ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Sã

Publicações Judiciais I ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

. IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 11 de fevereiro de 2019 Destinatário: APELANTE: DEOMAR VITOR DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 5060899-97.2018.4.03.9999 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/03/2019 14:00:00 Local: Sala de Sessão da 8ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Sã