Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1542 330 105, não o fez. Instrua-se ofício com cópia de fls.85 e 105. 4 - Sem prejuízo, concedo à inventariante o prazo de 30 dias para cumprimento integral das determinações de fls. 52 (apresentar petição única, contendo relação de bens/ herdeiros e plano de partilha, procurações outorgadas pela invent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1409 419 prisão preventiva (instituto de natureza exclusivamente criminal), é bem maior a efetividade das medidas protetivas. Por fim, a competência do juízo criminal decorre do artigo 33 da Lei 11.340/06. Assim, e considerando que a autora não decaiu do direito de representar contra o requerido (fls. 10), se o caso, t

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

60 – quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 Diário do Executivo 16.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas; 16.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41,

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 quinta-feira, 09 de Junho de 2016 – 73 diário do exeCutivo IV - demais débitos incidentes sobre o veículo. 6.5 – Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS–DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 Diário do Executivo quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo; II - Débitos tributários; III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação; IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo; 16.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 Diário do Executivo 13 - Cláusula Décima Terceira - Das Penalidades: 13.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Oitava - Do Pagamento - subitem 8.1, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Minas Gerais - Caderno 1 13 505 Sucata 9C2JC30705R022353 DOQ21

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 Diário do Executivo 16.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 11.3, I, II, e 11.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG; 16.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendente

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 10 de Janeiro de 2017 – 29 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1510064 1510065 1510065 1510065 1510065 1510065 1510065 1510065 1510065 1510065 1510065 1510066 1510066 1510066 1510066 1510066 1510067 1510067 1510067 1510067 1510067 1510067 1510067 1510067 1510068 1510068 1510068 1510068 1510068 1510069 1510069 1510069 1510069 1510070 1510070 1510070 1510070 1510071 1510071 1510071 1510071 1510071 1510071 1510072 1510072 1510072 1510072 1510072 1510073 1510073 1510073 15

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 17 de Julho de 2014 – 65 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Varginha-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária. 6.6 – Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que,

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

58 – quinta-feira, 21 de abril de 2016 diário do exeCutivo 4 .6 - Os pagamentos devidos pelo arrematante, indicados nos subitens 4 .4 e 4 .5 acima, deverão ser efetuados mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos: 4 .6 .1 - sendo pessoa natural: - Cédula de identidade; - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e - Comprovante de endereço; 4 .6 .2 – sendo pessoa jurídica: - Registro comercial, no caso de empresa individual; - Ato constitutivo, estat