Publicações Judiciais I ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece que a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para emitir decisão nos processos administrativos, uma vez concluída a sua instrução. Em situações excepcionais, devidamente motivadas, tal prazo pode ser prorrogado por igual período. 2. Reconhecida, no caso, a omissão ilícita da autoridade administrativa e o direito do autor à apreciação do requerimento administrativo de demarcação de área, formulado à Secretaria do Patrimôni

Judiciário ● 27/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2527/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região AUTOR: ARNALDO JOSE DE MELO RÉU: MASTER LOCADORA DE MAO DE OBRA LTDA. - EPP e ADVOGADO RÉU ADVOGADO 3945 LUCIANA OLIVEIRA(OAB: 239799/SP) CENTER ELETRICA LTDA FRANCISCO TADEU TARTARO(OAB: 120593/SP) outros Intimado(s)/Citado(s): DESPACHO Libere-se o valor incontroverso ao autor. - CENTER ELETRICA LTDA - MSE.COM MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA - ME - REDE CAETANO MATERIAIS P

Judiciário ● 19/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2067/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016 2336 DA SILVA , autor, e RÉU: DELTA LOCACAO DE SERVICOS E Data da divulgação no DEJT: EMPREENDIMENTOS LTDA réu, estando o réu/ré em lugar Data da publicação no DEJT: ignorado, fica CITADO pelo presente edital para em 48 (quarenta e PODER JUDICIÁRIO FEDERAL oito) horas, a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, Justiça do Trabalho - 15ª Regiã

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002643-52.1994.403.6100 (94.0002643-9) - JOSE ROQUE DE SALES X PERSIO FRATIM X OSWALDO WENCESLAU PEREIRA(SP076673 - OSVALDO SOARES DA SILVA E SP143449 - MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO E SP113159 RENE FRANCOIS AYGADOUX E SP204080 - VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE E SP204790 FRANCIS MARNEY POLICARPO DE SOUZA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP172265 - ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES) X JOSE ROQUE DE SALES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X PERSIO FRATIM X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X OSWALDO WENCESLAU PEREIRA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO ORDINARIO 0015708-17.1994.403.6100 (94.0015708-8) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000329132.1994.403.6100 (94.0003291-9)) EMPRESA LIMPADORA CENTRO LTDA(SP252946 - MARCOS TANAKA DE AMORIM) X UNIAO FEDERAL(Proc. 295 - ROBERIO DIAS) Tendo em vista a manifestação da União às fls. 193-197, tornem os autos à contadoria judicial para esclarecimentos e, se for o caso, para elabotaração de novos cálculos, nos termos do julgado. Int. 0008186-02.1995.403.6100 (95.0008186-5

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência à parte autora da petição e documentos de fls. 589/633, e requeira o que entender de direito em 05 (cinco) dias.Após, tornem conclusos para prolação de sentença.Int. 0017884-94.2016.403.6100 - FATIMA MARGARETH SARTORIO(SP203205 - ISIDORO BUENO) X UNIAO FEDERAL (Ato praticado nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2011.Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).Int. 0022575-54.2016.403.6100 - SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A(SP231657 - MONICA PEREIRA COELHO DE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Residencial - PAR.Constata-se que já foi satisfeita a tutela pretendida nos presentes autos, uma vez que a própria parte autora noticiou o pagamento da dívida em diligência administrativa.Ressalte-se, que a parte autora noticiou o acordo e colacionou aos autos documentos requerendo a homologação e extinção do feito, nos termos do art. 269, do CPC, porém, a parte ré não está devidamente representada e não consta expressamente nos autos sua manifestação de concordância com o acordo

Judiciário ● 12/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2019/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2343 as perdas e danos decorrentes do não pagamento de obrigações DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS em dinheiro, possuindo natureza de indenização. Logo, não há que A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais é se falar na incidência de imposto de renda sobre a a parcela de da reclamada, ficando autorizada a dedução dos valores

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Belª Ana Cristina de Castro Paiva - Diretora deSecretaria.*** Expediente Nº 4853 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0003730-13.2012.403.6100 - DIJALMA JOSE BRANDAO(SP026031 - ANTONIO MANOEL LEITE E SP257988 - SERGIO FERRAZ FERNANDEZ) X UNIAO FEDERAL(Proc. 151 - HELENA MARQUES JUNQUEIRA) Suspendo o andamento do feito tendo em vista os embargos à execução interpostos. EMBARGOS A EXECUCAO 0029070-32.2007.403.6100 (2007.61.00.029070-8) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000143885.1994.403.6100 (

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

88.2000.403.6100 (2000.61.00.040942-0)) UNIAO FEDERAL(Proc. 151 - HELENA MARQUES JUNQUEIRA) X CLF PLASTICOS LTDA(SP281953 - THAIS BARROS MESQUITA E SP176929 - LUCIANO SIQUEIRA OTTONI) Tendo em vista a impugnação apresentada, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos nos termos do julgado. Int. EMBARGOS A EXECUCAO FUNDADA EM SENTENCA 0023585-90.2003.403.6100 (2003.61.00.023585-6) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008186-02.1995.403.6100 (95.0008186-5)