Judiciário ● 22/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2027/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2878 verbas rescisórias. Ademais, a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo Não é devida a multa do art. 467 da CLT, já que não há verbas legal não dá ensejo à indenização por danos morais, sendo certo rescisórias incontroversas. que a legislação trabalhista é capaz de compensar o trabalhador As parcelas em condenação, deverão ser calcula

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 8322 normativa. jornadas de7h45min a 16h15min (Ids. 7fc4f01 - Pág. 3/12; Ao reverso, o aludido tempo de espera pelo embarque configura e69b857) e de 23h45min a 8h15min (Id. 9edcd24 - Pág. 6), que não horas à disposição que integra a jornada de trabalho, já que não era foram objeto de apuração pericial. possível ao autor utilizar-se de outro meio de transporte

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 8332 De início deve ser ressaltado que, para indeferimento do pedido não da rodoviária de Congonhas (entrada) e saindo de Jeceaba às basta a alegação patronal acerca da existência de transporte 6h00. Exsurge daí a incompatibilidade do transporte público com o público regular até a empresa, devendo ser demonstrada, ainda, a seu horário contratual. compatibili

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 9452 DANOS MORAIS pág. 108.) Dispõe o art. 186, CCB que o dever de indenizar decorre de uma Os Tribunais brasileiros têm analisado inúmeros casos em que o ação ou omissão de alguém que causa uma lesão ao patrimônio mero incômodo, desgaste ou frustração são invocados como jurídico de outrem, mesmo que moral. Incide no dever de indenizar, fundamento para ped

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 12/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 quarta-feira, 12 de Março de 2014 – 17 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas na Sede da Prefeitura Municipal de Bom Jesus Da Penha, situada à Praça Dom Inácio, nº 200, Centro, CEP 37948-000, Bom Jesus da Penha/MG, no horário de 8h às 11h e 13h às 17h, exceto sábados, domingos e feriados. Maiores informações, bem como a íntegra do Edital, na Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha - Telefone: (35) 3563-1208 – e no site da empresa organizad

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAEPENDI – SEGUNDA PUBLICAÇÃO - Processo nº: 0166/2018 - Extrato de Edital – Pregão Presencial nº 0075/2018 – Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de material de consumo para manutenção de roçadeiras, motosserras e equipamento de proteção individual para manutenção de serviços de limpeza realizados pelo Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural. Credenciamento e habilitação dia: 23/10/2018 às 0

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00 circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 123 – Nº 90 – 20 PÁGINAS BELO HORIZONTE, terça-feira, 19 de Maio de 2015 Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Sumário RIMA INDUSTRIAL S.A. Entidades de Direito Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 02 de Setembro de 2014 Aviso de Edital de Licitação – Pregão n° 01/2014 – Registro de Preços nº 01/2014 Processo de Licitação nº 27/2014 A Câmara Municipal de Caxambu torna público que realizará processo licitatório, na modalidade Pregão – Sistema Registro de Preços, para o fornecimento de lanches para vereadores e servidores, no período de 1º de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015, no valor estimado de R$ 7.040,10, com pagamento mensal de acordo c

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 29 de Maio de 2014 – 71 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Superintendências Regionais da Fazenda SRF II - Belo Horizonte SUPERINTÊNDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II BH DELEGACIA FISCAL – 1º NÍVEL – BH-3 TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PTA (AI / NL) Nº 01.000206803-82 Sujeito Passivo: COLETIVOS PRIMAVERA LTDA Inscrição Estadual: 459967199.00-70 Nos termos do Art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II do Art. 4º da Instrução Normativa SC

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 126 – Nº 93 – 16 PÁGINAS BELO HORIZONTE, terça-feira, 22 de Maio de 2018 Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Sumário Entidades de Direito Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Prefeitura Municipal de Belo Horizonte . . . . . . . . . . .