Caderno único ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de outubro de 2017 0729432-13.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA GONCALVES LOPES RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma prevista pelo art. 27 da Lei 12.153/2.009, o recurso em face da sentença será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da se

Caderno único ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de maio de 2012 DIVERSOS Nº 165362-5/11 - Acao de Conhecimento - A: MIRIAN PEREIRA DE SOUZA. Adv(s).: DF029440 - Isabela Nunes Aidar. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF028361 - Romildo Olgo Peixoto Junior. A: BEATRIZ BORGES DOS REIS. Adv(s).: (.). A: JOVENILDE NERIS FERREIRA CARDOSO. Adv(s).: (.), Proc(s).: PR-NAO INFORMADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porquanto tempestiva e presentes os demais pressupostos, recebo a apelaçã

Caderno único ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de maio de 2018 CORRETORA LTDA. Adv(s).: SP1424520A - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, SP3085050A - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA. R: GUILHERME MARTINS CAMPOS. Adv(s).: DF3657300A - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. DECISÃO Aguarde-se nos termos do despacho/decisão que determinou o sobrestamento do feito em virtude do RE 1.601.149/RS (Tema 960). Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2018. Carlos Martins Relator N. 0723136-09

Caderno único ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de abril de 2016 em sua Contestação a existência de outro Motivo, também elemento do ato administrativo, a seu ver suficiente para afastar a procedência dos pedidos do autor. Defende, conforme o Laudo Médico de folha 152, a existência de incapacidade decorrente de patologia na coluna vertebral do candidato, não atacada pelo autor na Inicial da presente ação. Sem embargo, a fundamentação apresentada ao candidato

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 do serviço público de saúde. Nessa senda, muito embora o extenso prazo de um ano previsto no §3o acima transcrito não seja aplicável, a meu sentir o prazo de 30 (trinta) dias é insuficiente para a desocupação do bem. Em juízo de ponderação, determino que a desocupação ocorra em 180 (cento e oitenta) dias, intervalo de tempo hábil e suficiente para que o réu toma as medidas necessárias p

Caderno único ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de maio de 2016 Nº 2015.01.1.082998-7 - Procedimento Comum - A: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOP MEDICAS DO CENTRO. Adv(s).: DF006813 - Marilane Lopes Ribeiro. R: PROCON INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DF. Adv(s).: DF014586 - Rafael Augusto Alves, Proc(s).: PR-NAO INFORMADO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art

Caderno único ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME. N. 0735663-90.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADRIANE DE CARVALHO VILAR. Adv(s).: DF3801500A - LUCAS MORI DE RESENDE. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPEC

Caderno único ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de fevereiro de 2012 51/1989, da Carreira Administração Pública. Está aí a razão de a autora perceber Gratificações específicas da Carreira de Assistência Pública à Saúde, em estrita observância à principiologia mencionada no início da fundamentação. Assim, não há que se confundir a existência de servidores da Carreira Administração Pública, lotados na Secretaria de Estado da Saúde, com aqueles in

Caderno único ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de setembro de 2017 (Caso: CLEONI TEREZINHA SCARMUCIM versus ESTADO DE RONDÔNIA; RMS 30428/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, unânime, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010). 10. Não deve também prosperar a alegação do recorrido de violação da LRF, pois, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar nº 101/2000, autoriza o pagamento