1 Resultado da pesquisa bernardo farinelli moraes murta - em: 23/05/2025
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Processos encontrados
54 – quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Diário do Executivo ao 1º quinquênio de exercício a partir de 30/05/2020 (data do requerimento do aproveitamento de tempo), que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MaSP: 552.715-5 Maria Eliza da Si