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TJMG 10/04/2019 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Diário do Executivo pasta funcional do militar; c) INFORMAR que o militar terá 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação no DOEMG, para recorrer desta Solução; devendo a petição ser fundamentada, instruída e protocolada na Unidade de origem do servidor, observando o constante no art. 15, §1° do Decreto 45.841/2011; d) DETERMINAR à DRH.1 que publique este ato no Minas Gerais e em BGBM, prestando as informações necessárias ao TCE-MG n

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