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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7516/2023 - Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023 10 condição sub judice, passando a candidata a figurar como regular no resultado final no concurso público, divulgado por meio dos subitens 2.1 e 2.2 do Edital nº 31 - TJ/PA, de 9 de outubro de 2020, e suas alterações, conforme a seguir especificado. Torna público, ainda, em razão da alteração acima, que os candidatos ao Cargo 6: Analista Judiciário Especialidade: Direito, classificados a parti
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 NR.PROCESSO: 5057101.32.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. 1 . INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. Conforme ent