Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0063196-12.2014.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005063-11.2013.403.6182) BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA(SP173098 - ALEXANDRE VENTURINI) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) ...DecisãoPosto isso, e considerando o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nos presentes embargos, apenas para determinar a retificação da base de cálculo da COFINS e do PIS, inscritos, respectivamente, nas CDAs 80612034702

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Traslade-se cópia da decisão proferida no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para a execução fiscal que deu origem a estes embargos.Após, intime-se o advogado da embargante para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito.No silêncio, remetam-se estes autos ao arquivo dando-se baixa na Distribuição. 0029839-41.2014.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0016099-50.2013.403.6182) EGIDIO RODRIGUES(SP180574 - FRANCESCO FORTUNATO) X FAZENDA NACIONAL(P

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em conta o trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, intime-se o Executado, para dizer se tem interesse na execução da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação no prazo de 05 dias, arquivem-se, com baixa na distribuição. Int. 0030848-04.2015.403.6182 - MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP198610 - CLOVIS FAUSTINO DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO E SP203604 - ANA MARIA RISOL

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000155-37.2015.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011699-03.2007.403.6182 (2007.61.82.011699-0)) EUROPAMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA(SP180745A - LUIS CARLOS GOMES DA SILVA) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) ...Portanto, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e coerente, cabe a ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada, e não por meio dos embargos declaratórios.Do exposto, julgo os embargos de dec

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇARelatórioTrata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a autora provimento jurisdicional que declare seu direito de excluir valor relativo a ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação e/ou a repetição dos valores a título de ICMS que incorporaram a base imponível dos tributos PIS e COFINS no tocante às guias apresentadas nos autos e/ou recolhidas durante a tramitação da ação.A autora é contribuinte do PIS e da COFINS n

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É relatório. Passo a fundamentar e decidir. Admite-se a objeção de pré-executividade para discutir exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. Tendo em vista a sua excepcionalidade, as questões deduzidas na exceção de pré-executividade devem ser de ordem pública ou referir-se ao título propriamente dito;

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

remetidos ao arquivo (baixa-findo). 0010798-14.2012.403.6100 - INFOCAT INFORMATICA CATANDUVA LTDA(SP087292 - MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI) X GERENTE REGIONAL DA ANATEL EM SAO PAULO X AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL Em conformidade com o disposto no artigo 162, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas da baixa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para requererem o quê de direito no pr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0002589-14.2012.403.6114 - FAZENDA NACIONAL X SILVIO R ROCHA LOCADORA DE VEICULOS - ME(SP278833 - PAULO CESAR HERMANO PELICER) Tendo em vista o pagamento do débito noticiado às fls. 169/171, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do novo Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. EXECUCAO FISCAL 0001303

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC).Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de raz

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VISTOS.Tratam os presentes autos de embargos de terceiro, opostos incidentemente à execução de título extrajudicial, objetivando o levantamento da penhora realizada sobre o veículo Fiat/Uno Mille EP, ano/modelo 1995/1996, placa CCH2772, Chassi 9BD146000S5555894.Aduz o embargante que comprou o referido veículo em fevereiro de 2015, pela importância de R$ 8.000,00, em três parcelas.Esclarece o embargante que, em estado de desemprego, não teve condições financeiras de arcar com a transfe