1 Resultado da pesquisa carla pádua formágio - em: 23/05/2025
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Processos encontrados
4 – sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Diário do Executivo RESOLUÇÃO N. 287/2021. Dispõe sobre a abertura de inscrição para o Núcleo Estratégico da Execução Penal - NEEP. O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista nos artigos 9º, I e III e 44, 45, XIX, todos da Lei Complementar Estadual n. 65/2003; considerando o disposto na Deliberação n. 105/2019, alterada pela 170/2021, que dispõe sobre normas gerais de criação, atribuições e extin�