1 Resultado da pesquisa caso dos autos. senten - em: 15/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 532 com base no art. 105, III, a , da Constitui??o Federal, desafiando ac?rd?o assim ementado (e-STJ, fl. 136): INCONSTITUCIONALIDADE - Medida Provis?ria n. 2.170-36/2001 - Exame - Inexist?ncia de declara??o de inconstitucionalidade por ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal - Recurso n?o provido. C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Cr?dito direto ao consumidor - Aplicabilidade das normas de defesa do consu