Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1990 e fevereiro de 1991), não há possibilidade de exame do mérito do pedido no tocante a mencionada conta, precisamente no que pertine ao interesse de agir, recusando-se o Juízo a prolatar sentença de mérito temerária.Passo, então, ao exame do mérito relativamente às cadernetas de poupança nº 12690-6 e 16517-0.A correção monetária tem a finalidade de recompor o valor da moeda desgastado pela inflação. Ao legislador cabe fixar o índice de corre-ção, mas não pode fazê-lo sem

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 1812 ADVOGADO LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA(OAB: 8203/MS) Ricardo Sitorski Lins(OAB: 14441/MS) repousos aos domin-gos, ela nitidamente lhe atribui caráter preferencial e, nesse sentido, a prática adotada pela empresa de ADVOGADO fazer coincidir o repouso semanal remunerado com o domingo na Intimado(s)/Citado(s): mesma proporção com que coincide com os demais d

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 1808 ADVOGADO Nilmare Daniele da Silva Irala(OAB: 12220/MS) repouso semanal re-munerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Em que pese a norma do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal não Intimado(s)/Citado(s): - VANIERI RODRIGUES DA SILVA determine de forma absoluta a obrigatorie-dade de concessão dos

Seção I ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 DECISAO 62 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 63 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 QUAISQUER ESPECIES REMUNERATORIAS PARA O EFEITO DE REMUNERACAO DE SERVIDOR PUBLICO. 2. TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICACAO DE 'RISCO DE VIDA' PRE VISTA NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 15.674/2006

Seção III ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 ADV REQTE : 31967 GO - FABIO RUBENS SANTOS ADV REQDO : 27487 GO - FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES DESPACHO : VISTA à PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAçãO OFERTADA PELO ESTADO FLS. 89/99, APRESENTANDO, CASO QUEIRA, IMPUGANçãO QUE TIVER, PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 DE NO : : : : : : 302348-97.2015.8.09.0087 694 DECLARATO

Seção III ● 07/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1944 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016 ZAM DE FORO PRIVILEGIADO PERANTE AS VARAS DA FAZENDA PUBLICA. PRE CEDENTES DESTA CORTE. EXEGESE DO ARTIGO 30, INCISO I, ALINEA A, I TEM 1, DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA. 2. OMISSIS. (TJGO, CO NFLITO DE COMPETENCIA 344507-93.2013.8.09.0000, REL. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 1A SECAO CIVEL, JULGADO EM 19/02/2014, DJE 1493 D E 26/02/2014). (DESTAQUEI) CONFLITO DE COMPE

Seção III ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDICAO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. PO SSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O DIREITO DA FAZENDA NACIONAL SOL ICITAR A PENHORA DE BENS SE O DEVEDOR, DEVIDAMENTE CITADO, DEIXAR DE PAGAR OU NOMEAR BENS A PENHORA ESTA EXPRESSO NO ARTIGO 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS ARTIGOS 11 DA LEI N 6.830/80. PRE CEDENTES DESTA CORTE. - NA HIPOTESE EM APREC

Seção III ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 DESPACHO : SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTU DE 201003613742 PARTE(S): ATAIDES GOMES DE SOUSA BRADESCO SEGUROS S/A DESPACHO EXPECA-SE NOVA CARTA DE CITACAO AO REQUERIDO, OBSER VANDO O ENDERECO FORNECIDO A FL. 37. OFICIE-SE A JUNTA MEDICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, PARA QUE INFORME DATA E HORARIO PAR A A REALIZACAO DE PERICIA, A FIM D

Seção I ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 NR.PROCESSO: 5015059.24.2017.8.09.0000 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO. (...) 2. O STJ possui ju-risprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sis-tema de Distribuição de Energia Elétrica -

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 “ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZA-ÇÃO FEDERAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS E NR.PROCESSO: 5292353.78.2018.8.09.0051 na folha de pagamento do Servidor público estão limitados a 30% d