Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

limitado ao teto então vigente, de Cr$ 127.120,76 (04/1991). Desse modo, o valor do salário-de-benefício, livre de qualquer limitação (portanto, os Cr$ 250.505,29), devidamente reajustado com a aplicação dos mesmos índices legalmente estabelecidos e utilizados para o reajuste dos benefícios mantidos pelo RGPS (v. fls. 153/154), em 12/1998, competência a partir da qual passou a vigorar a EC n.º 20/98, que alterou o teto dos benefícios pagos pelo regime para R$ 1.200,00, correspondia a

Diário da Justiça ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2017 SEXTA-FEIRA, 05 DE MAIO DE 2017 retenção do IR, conforme as alíquotas legais, fornecendo-se a devida certidão.Alerto a GEFIC que a presente requisição é originária de ação de indenização por danos morais. Assim, abstenha-se o setor competente de proceder ao desconto de Imposto de Renda, caso o presente feito se enquadre em hipótese legal de isenção.Ressalto, ainda, que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caso, observadas as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral (RE repetitivo representativo de controvérsia de autos n.º 870.947/SE). Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados, no percentual mínimo, sobre o valor da condenação com base no disposto no art. 85, 2.º, 3.º e 6.º, do CPC. Isenta a autarquia previdenciária do pagamento de custas, na forma do 1.º, do art. 8.º, da Lei n.º 8.620/93. P. R. I. C.Catanduva,

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1120202-5, PEB/PEB; PRISCILA ELLEN NASCIMENTO -Masp 1153792-5, PEB/PEB; JULIO CESAR CORDEIRO DA SILVA -Masp 1185125-0, PEB/PEB; APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA -Masp 0982540-7, PEB/PROFESSOR(PEDRO LEOPOLDO); ELIENE RIBEIRO DO NASCIMENTO -Masp 1299776-3, PEB/PEB; ROSILENE SILVA VALE -Masp 0837171-8, PEB/PEB; WASHINGTON DA SILVA -Masp 1325308-3, PEB/PEB; VINICIUS DOMINGOS MOREIRA -Masp 1193884-2, PEB/PEB; DINEIA ALVES ROSA DE JESUS -Masp 1157529-7, PEB/PE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 - redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo - A nova lista emanou do anexo IV

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

limitado ao teto então vigente, de Cr$ 127.120,76 (04/1991). Desse modo, o valor do salário-de-benefício, livre de qualquer limitação (portanto, os Cr$ 250.505,29), devidamente reajustado com a aplicação dos mesmos índices legalmente estabelecidos e utilizados para o reajuste dos benefícios mantidos pelo RGPS (v. fls. 153/154), em 12/1998, competência a partir da qual passou a vigorar a EC n.º 20/98, que alterou o teto dos benefícios pagos pelo regime para R$ 1.200,00, correspondia a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO DE DIREITOS DO SERVIDOR Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos A Diretora da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor, tendo em vista o disposto no art. 38, inciso IV, do Decreto nº 45.794, de 02 de dezembro de 2011, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos. Decisão: acumula�

Diário da Justiça ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017 precatório, embora haja evidente elevação no montante final a ser pago pelo Município de João Pessoa, não se pode olvidar julgado da Suprema Corte Federal, com repercussão geral reconhecida, que nos autos do Recurso Extraordinário nº579431 firmou o entendimento de que deve incidir juros de mora no período compreendido entre a data de elabo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 25 de Maio de 2017 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo - , 12256574 Perla Batista Pereira Coimbra – PEB – 1 - Padre Paraiso - 5 - 22/05/2017 A 26/05/2017 - , 12350377 Juliana Melo Santos – PEB – 1 - Itambacuri - 5 - 22/05/2017 A 26/05/2017 - , 12476735 Alessandra de Cassia Barbosa dos Santos – ATB – 1 - Itambacuri 2 - 18/05/2017 A 19/05/2017 - , 12526976 Priscila Azevedo Pessoa – PEB – 1 - Teofilo Otoni - 3 - 13/02/2017 A 15/02/2017 - , 12526976 Pri