3 Resultado da pesquisa coronel pedro cicero - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
10 - Ano XCIV• NÀ 206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo seus efeitos a partir de 01/11/2017. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio. Recife, 31 de outubro de 2017. Franklin Azoubel Diretor 373.952-0 373.954-6 373.922-8 373.951-1 DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I
26 - Ano XCIV• NÀ 229 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MULTA DE CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÂO DADA PELA LEI 15.600/2015, QUE MODIFICOU O ART. 10, VI, “J” DA LEI 11.514/97. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, por unanimidade de votos, acolher a decadência dos períodos de 01/2008 a 04/2008 e por unanimidade de votos, em julga