Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1230 respeito ? palavra dada, na qual se traduz a chamada confian?a p?blica. ????A jurisprud?ncia p?tria ? pac?fica quanto ao tema, havendo, inclusive, decis?o do Colendo Superior Tribunal de Justi?a - STJ, corroborando o entendimento em tela, sen?o vejamos EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM?VEL EM CONSTRU??O. ATRASO DA OBRA. ENTREGA AP?S O PRAZO ESTIMADO. CL?USULA DE TOLER?

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 504 em sua obra Direito Civil - 5? edi??o - Editora Atlas - S?o Paulo - 2005 - p?gs. 406/407, quanto ? for?a obrigat?ria dos contratos, Um contrato v?lido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda. O acordo de vontades faz lei entre as partes (...). Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir ? parte instrumentos judici?rios para obrigar o contr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1965 159 É o relatório do necessário. A parte requerente não cumpriu o quanto determinado, conforme certidão, e como expressa consequência legal o processo deve ser estancado. Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, com base no art. 267, I, e art. 284, pará