Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 2801 Titular da Comarca de Oeiras do Pará PROCESSO: 00062718620198140036 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Termo Circunstanciado em: 14/01/2021 AUTOR:ADELSON BRITO TAVARES. Autor do fato: ADELSON BRITO TAVARES SENTEN?A ???????????Trata-se de processo criminal, oriundo de TCO, que apurou infra??o descrita no art. 330 do CP. ???????????Oferecida propost

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 843 A senten?a que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais n?o ? condenat?ria nem absolut?ria. ? homologat?ria da transa??o penal. 2. Tem efic?cia de t?tulo executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC). 3. Se o autor do fato n?o cumpre a pena restritiva de direitos, como a presta??o de servi?os ? comunidade, o efeito ? a desconstitui??o do acordo pe

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 491 OCORR?NCIA: Em seguida o Minist?rio P?blico formalizou a seguinte proposta de transa??o penal em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: na modalidade de presta??o pecuni?ria, consubstanciada em uma cesta b?sica no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com clausula resolutiva para o caso de n?o cumprimento, a ser cumprida no prazo m?ximo de 04 (q

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 FLORES DE GOIAS, 29 DE JULHO DE 2016. MARINA CARDOSO BUCHDID JUI ZA DE DIREITO RESPONDENTE (DECRETO JUDICIARIO N 974/2016) NR. PROTOCOLO : 418585-63.2014.8.09.0181 AUTOS NR. : 311 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : ROSELIA DA SILVA LEITE AUTOR DO FATO : JANETE BORGES DESPACHO : PROCESSO N 201404185857 INTIME-SE A AUTORA DO FATO PARA QUE, NO P RAZ

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3337 FRUTOSO ? SENTEN?A ? Trata-se de procedimento criminal no qual houve homologa??o de transa??o penal em rela??o ao autor do fato. H? documento nos autos que atesta o cumprimento da transa??o penal. Instado a se pronunciar, o Minist?rio P?blico requereu a extin??o da punibilidade do autor do fato, fl. 24. DECIDO. Estando devidamente cumprida a transa??o penal, declaro extinta a punibilidade de ANT?NIO MAR

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3836 pena ser? o aberto, nos termos do art. 33 do C?digo Penal. ?????Presentes os requisitos do art. 44 do C?digo Penal, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em presta??o de servi?os ? comunidade, ? raz?o de uma hora de trabalho por dia de pena. ?????Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretens?o punitiva estatal para CONDENAR o r?u ADRIANO DOS SANTOS LEAL,

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 2797 COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ RESENHA: 14/01/2021 A 20/01/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE OEIRAS DO PARA - VARA: VARA UNICA DE OEIRAS DO PARA PROCESSO: 00000647120198140036 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Termo Circunstanciado em: 14/01/2021 AUTOR DO FATO:FRANCINEY CERDEIRA COELHO AUTOR DO FATO:WALL

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3342 segundo o art. 109, inciso VI, do C?digo Penal, em 3 (tr?s) anos. Diz o C?digo Penal: Art. 109 - A prescri??o, antes de transitar em julgado a senten?a final, salvo o disposto no ?1?. do art. 110 deste C?digo, regula-se pelo m?ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI em 3 (tr?s) anos, se o m?ximo da pena ? inferior a 1 (um) ano. (...) Neste sentido, entendo que oco

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 2791 Brasileiro.Ci¿¬ncia ao Minist¿Òrio P¿¿blico. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. P.R.I.C. Altamira/PA, 20/05/2021. LUANNA KARISSA ARA¿ÜJO LOPES SODR¿Ê Ju¿¡za de Direito Respondendo pelo JECrim PROCESSO: 00151830520188140005 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES A??o: Termo Circunstanciado em: 19/05/2021---AUTOR DO FATO:TIAGO SILVA GOMES.

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 401 deliberou o seguinte: SENTEN¿A - Dispensado o relat¿rio, nos termos do art. 81, ¿ 3¿ da Lei n¿ 9.099/95. ¿¿¿¿¿DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por senten¿a a COMPOSI¿¿O DE DANOS AMBIENTAIS e a TRANSA¿¿O PENAL, formalizadas pelo Minist¿rio P¿blico e aceitas de forma livre e consciente pelo(a)(s) autor(a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76, par¿grafo 4¿, d