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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 TARIA, O QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO EM QUESTAO. CAL HA RESSALTAR QUE O SERVICO PUBLICO DE SAUDE SE CONSTITUI EM ATIVI DADE VINCULADA POR FORCA DA NORMA CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A P RESTACAO DO REFERIDO SERVICO NAO E UMA ATIVIDADE DISCRICIONARIA D O ESTADO, TRATA-SE, NA EXATA EXPRESSAO DA LEI MAIOR, O QUE PODE S E EXTRAIR DO SEU ART. 196, CAPUT, SENDO D
20 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2017 FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 11) Agravo de Instrumento nº 0803321-26.2017.8.15.0000. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Fábio Nogueira. Advogado(s): Raphael Simões Andrade (OAB/PB 16.603). 1ºAgr