1 Resultado da pesquisa direito público decis - em: 25/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6706/2019 - Quarta-feira, 24 de Julho de 2019 1926 Pública no local da prestaç¿o de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. No caso em tela, embora o exequente n¿o tenha juntado nestes autos, cópia integral dos processos originários em que atuou como defensor dativo, a fim de averiguaç¿o se os patrocinados s¿o pobres, entendo que o simples fato do j