Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 41 Belém, em exercício e a Desembargadora Diracy Nunes Alves, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o Concurso Público para Outorga de Serventias Vagas de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará ¿ Edital 01/2015, publicado no Diário de Justiça eletrônico Edição nº 5821/2015, de 17/09/2015, homologado pela Portaria nº 1233/2018-GP

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TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 42 CONSIDERANDO a Audiência Pública de Reescolha, realizada no dia 1 de fevereiro de 2020, nos termos do Edital nº 1/2020, publicado no DJE nº 6818/2020, de 17 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO o Ato de Outorga (Portaria nº 1991/2020-GP, de 3 de setembro de 2020, publicado no Diário de Justiça eletrônico Edição nº 6982/2020, de 3/9/2020); CONSIDERANDO a competência destas Corregedorias de Justiça consta

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TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 124 dispostos no artigo 1º da CF, reconhecendo o direito o FGTS aos servidores contratados pelo Poder Público sem prévio concurso público e que tenham seus contratos reconhecidamente nulos. 2. In casu, não tendo sido observado o lapso bienal, posto que, por se tratar da cobrança de crédito referente ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo prescricional do direito de ação referente a esses

Diário da Justiça ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7023/2020 - Quinta-feira, 5 de Novembro de 2020 1631 Nos termos do art. 1º, § 2º, X, do PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO o (a) requerente, através do seu advogado/defensor, para apresentar manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ananindeua-PA, 3 de novembro de 2020 FABIO AUGUSTO DE CARVALHO CHAVES DE SIQUEIRA MENDES Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua-PA. Número do pro

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TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7023/2020 - Quinta-feira, 5 de Novembro de 2020 1667 Número do processo: 0802584-61.2019.8.14.0006 Participação: AUTOR Nome: NARA NUBIA OLIVEIRA LEITE Participação: REU Nome: NILTON CARDOSO DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: CAMILLA FACIOLA PESSOA LOBO OAB: 013502/PA Participação: AUTORIDADE Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO CAPITAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO N. 0802584-61.2019.8.14.0006. G

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TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7023/2020 - Quinta-feira, 5 de Novembro de 2020 1675 mesmo não trouxe aos autos provas cabais (documentos ou testemunhas) de que não teria vendido o bem imóvel para a Sra. ELISANGELA SILVA DE OLIVEIRA, ora requerida. - DA UNIÃO ESTÁVEL: Assim, as partes conviveram em união estável de novembro/2000 até janeiro/2015. - DOS BENS. Pretende a parte autora a divisão do bem imóvel amealhado durante a relação conjugal, qual seja: 1- O imóvel localizado na R

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TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7023/2020 - Quinta-feira, 5 de Novembro de 2020 1732 - WILSON DE ALMEIDA PANTOJA, brasileiro, paraense, nascido em 14.05.1992, filho de Maria Dalva Braz de Almeida e Aurelio Alves Beltrao. Defesa: Dr. JOSÉ RUBENILDO CORREA, OAB/PA 9579 SENTENÇA/MANDADO RELATÓRIO Vistos etc. O Órg¿o Ministerial denunciou WILSON DE ALMEIDA PANTOJA, brasileiro, paraense, nascido em 14.05.1992, filho de Maria Dalva Braz de Almeida e Aurelio Alves Beltrao pela prática dos crime

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TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7023/2020 - Quinta-feira, 5 de Novembro de 2020 1777 Instado a se manifestar o Ministério Público Militar conclui que o prazo prescricional transcorreu em favor dos acusados, e requereu o arquivamento do feito e a extinç¿o da punibilidade face a incidência da prescriç¿o, (fls. 51/53) Os crimes imputados aos acusados Diogo Gomes de Freitas e Márcio Alan Lopes Ferreira est¿o descritos nos artigos 209 e 222 do Código Penal Militar, que disp¿em, in verbis

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TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7023/2020 - Quinta-feira, 5 de Novembro de 2020 1786 demais causídicos, para os fins de publicações e intimações em nome de advogado com PODERES de EXCLUSIVIDADE, proceder-se-á somente se tiver seu nome vinculado ao processo no ato da distribuição, à exceção daqueles que se habilitarem no curso da ação, devendo prevalecer as comunicações em nome do(a) advogado que distribuiu a ação. INTIME-SE. Trata a hipótese dos autos de busca e apreensão co

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TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7023/2020 - Quinta-feira, 5 de Novembro de 2020 1820 1. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de divórcio consensual, alegando os requerentes, em síntese, que contraíram matrimônio, mas hoje não tem mais possibilidade de convivência juntos devido à incompatibilidade de gênios pedindo a decretação do divórcio do casal, informando que não existem bens a serem partilhados. Na exordial feita conjuntamente pelas partes e instruída com documentos, pretend