4.243 Resultado da pesquisa eduardo boscariol righetti - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 1722 criado pelo C. STJ a respeito da legitimidade do consumidor para discutir a matéria em face do tributo indireto. No entanto, isso ainda não definiu a questão. O precedente entende que existe legitimidade do contribuinte de fato para questionar juridicamente o repasse dessas tarifas na base de cálculo do ICMS. Contudo,
Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3089 1762 de alimentos. Inviável analisar a alegada impossibilidade do alimentante, que deve ser objeto de ação própria (revisional). Inviável fixar regime domiciliar para fins de cumprimento da ordem de prisão, à vista das circunstâncias do caso concreto. O fundamento do pedido de adoção do regime prisional