ee.deputado nacip raydan – Nome Processo

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TJMG 27/04/2021 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – terça-feira, 27 de Abril de 2021 Diário do Executivo Advogado-Geral do Estado; MaSP 619739-6, Ceila Ramos de Morais Alves, PEB II M, Adm. 01, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 14/04/21, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogad

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