Publicações Judiciais I ● 26/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III, do art. 105, da CF, que exige, como requisito específico, decisão definitiva pelo Órgão Colegiado, em única ou última instância. A r. decisão recorrida foi proferida monocraticamente, nos termos do artigo 557, §1º A, do CPC, desafiando a interposição do agravo previsto no § 1º, do mesmo disposto, o que foi ignorado pela parte recorrente. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DO DEV

Publicações Judiciais I ● 26/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III, do art. 105, da CF, que exige, como requisito específico, decisão definitiva pelo Órgão Colegiado, em única ou última instância. A r. decisão recorrida foi proferida monocraticamente, nos termos do artigo 557, §1º A, do CPC, desafiando a interposição do agravo previsto no § 1º, do mesmo disposto, o que foi ignorado pela parte recorrente. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DO DEV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2721 2806 ADVOGADO : 118788/SP - Claudio Vianna Cardoso Junior VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :0001179-96.2018.8.26.0370 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO IP : 211/2017 - Monte Azul Paulista AVERIGUADO : João Antonio Gananci VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FOR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2148 1987 11.343/06, sendo para ALINE ainda c.c.art. 65, I, do Código Penal, fixado para ambos o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade e, multas no valor diário mínimo, além do pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, a título de custas processuais, com amparo no art. 4º, § 9º, “a”

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2148 1525 0002727-05.2009.8.26.0102 - Processo Físico - Apelação - Cachoeira Paulista - Relator: Des.: Toloza Neto, Revisor: Des.: Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Apelante: Ivandro Luiz dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto pelo apelante, mantendo, integralmente, a respeitá

Publicações Judiciais I ● 31/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vera Jucovsky Desembargadora Federal 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024707-66.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.024707-7/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY MANOEL TOMAZ e outros CONCEICAO APARECIDA TOMAZ DOS SANTOS MARCIA TOMAZ VELOSO JOSE NARCISO TOMAZ ELISANGELA CRISTINA TOMAZ RAIMUNDO MARIANO TOMAZ MARCELO FAVERO CARDOSO DE OLIVEIRA ANA CARDOSO TOMAZ falecido MARIA DO CARMO TOMAZ SOARES falecido Inst

Publicações Judiciais I ● 31/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vera Jucovsky Desembargadora Federal 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024707-66.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.024707-7/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY MANOEL TOMAZ e outros CONCEICAO APARECIDA TOMAZ DOS SANTOS MARCIA TOMAZ VELOSO JOSE NARCISO TOMAZ ELISANGELA CRISTINA TOMAZ RAIMUNDO MARIANO TOMAZ MARCELO FAVERO CARDOSO DE OLIVEIRA ANA CARDOSO TOMAZ falecido MARIA DO CARMO TOMAZ SOARES falecido Inst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2350 2114 20319/SP), CECILIA BETANHO (OAB 124628/SP) Processo 0003204-92.2012.8.26.0370 (370.01.2012.003204) - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.I.C. - A.P.S.L. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão expedindo-se mandado de averbação, termo de guarda do menor em favor do genitor e certidões de honorários advocatícios.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 837 1499 370.01.2004.002032-8/000000-000 - nº ordem 1522/2004 - (apensado ao processo 370.01.2005.002111-0/000000-000 - nº ordem 119/2005) - Arresto - LAZARA ROSALY CONCEICAO MAANHATO E OUTROS X ROSANA DE SOUZA - Fls. 105 - Vistos. Indefiro o pleito de fls.103 formulado pela autora, ou seja, para transferência do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2212 2094 constituir, de pleno direito, os títulos executivos em apreço, com correção monetária calculada por meio da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados desde a data de cada vencimento. Em razão da sucumbência, CONDENO os réus no pagamen