3 Resultado da pesquisa elizabeth freitas assis rocha - em: 25/05/2025
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Processos encontrados
8 – quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Diário do Executivo PORTARIA Nº. 472, DE 20 DE MAIO DE 2021. O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG; Considerando o cumprim
6 – sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Diário do Executivo Art. 9º – O desenvolvimento do Plantão Digital será monitorado pela Chefia da Polícia Civil, com o apoio da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária e da Superintendência de Informações e Inteligência Policial, de forma a garantir sua continua avaliação nos aspectos técnicos e procedimentais. Art. 10 – Revoga-se a Resolução nº 8.133, de 24 de março de 2020. Art. 11 – Esta resolução entra em vigor