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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 ADO A PRODUZIR PROVA PARA A INVESTIGACAO, BEM COMO SOBRE O DIREIT O DE NAO RESPONDER AS PERGUNTAS (ART. 8, INCISOS III E VIII DA CI TADA RESOLUCAO). EM ATENCAO A SUMULA VINCULANTE N 11, JUSTIFICO O USO DA ALGEMA PELO REU PELO FATO DE SO HAVER NA SALA DE AUDIENCI A UM AGENTE PRISIONAL, SENDO TAL NUMERO INSUFICIENTE PARA GARANTI R A INTEGRIDADE FISICA DOS PRESENTES E DO P
ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 ERIAL. VEJAMOS: CONSTATANDO-SE QUE ESTANDO O PRESO CUSTODIADO NAQ UELA URBE E POSSUINDO EXECUCAO PENAL NA REFERIDA COMARCA, O ADEQU ADO E A REQUISICAO DE EVENTUAIS PROCEDIMENTOS EXECUTORIOS EM COMA RCAS DIVERSAS PARA FINS DA UNIFICACAO DA REPRIMENDA E NAO A DISTR IBUICAO DOS AUTOS. ASSIM, NO PRESENTE CASO, O MAIS APROPRIADO E Q UE A EXECUCAO PENAL UNICA INSTAURADA EM DESF