Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Fls. 323: Com fundamento na autorização contida nos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, e parágrafo único do art. 1º da Res. CJF nº 524/2006, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), por meio do sistema informatizado BacenJud, protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor da execução (fl. 307 - R$ 26.780,40 - atualizado até 27.07.2007).).2. Caso tenham sido indisponibilizados valores em mais de uma conta bancá

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 5944 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0004620-34.2013.403.6126 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004619-49.2013.403.6126) ISSHIKI E CIA LTDA(SP144157 - FERNANDO CABECAS BARBOSA E SP178937 THIAGO NOVELI CANTARIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 129 - MAURO FURTADO DE LACERDA) Vistos em Inspeção.Considerando-se a realização das 169.ª, 174.ª e 179.ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, nas dependências do Fórum Fed

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Seção do STJ no julgamento do Conflito de Competência n 98729 (Rel. Min. Castro Meira, DJe: 08/06/2009).Mérito. O direito à reparação de danos morais e materiais foi reafirmado pelo artigo 5, X, da Constituição Federal/1988:X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.O fundamento legal para a responsabilidade civil contratual está previsto pelo artigo 38

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(formal e material) à autuação administrativa. Contudo, não se vislumbra a existência de nulidade formal consistente na ausência de indicação do número da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) "no documento que gerou a multa".Ora, conforme se depreende claramente da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal embargada, consta expressamente do título executivo a identificação do auto de infração e do respectivo processo administrativo que deram origem à multa i