Caderno único ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de outubro de 2016 demolição até que sejam corretamente notificados do ato, observando-se o prazo legal de 30 dias previsto no artigo 178 da Lei nº 2.105/1998. Argumentam que a redução do prazo deve ser justificada, porque a Administração Pública está vinculada ao Princípio da Motivação, invocando as Leis Distrital nº 2.834/2001 e Federal nº 9.784/1999. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pel

Caderno único ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de junho de 2017 Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 17:28:17. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta N. 0704824-42.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: MICROSENS LTDA. Adv(s).: PR67435 - DEBORA MUCHIUTTI KISPERGHER. R: Pregoeiro da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MI

Caderno único ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 (CINCO) dias. Remetam-se ao Ministério Público. Após, intime(m) o(s) réu(s). I. Brasília - DF, sexta-feira, 07/02/2014 às 14h35. ,Juiz Fabrício Dornas Carata,Juiz de Direito Substituto . Nº 2008.01.1.083712-8 - Civil Publica - A: MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).: DF123321 - Ministerio Publico. R: DURVAL BARBOSA RODRIGUES. Adv(s).: DF018812 - Margareth Maria d

Caderno único ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de março de 2015 Nº 2014.01.1.172510-7 - Mandado de Seguranca (civel) - A: VILA CARIOCA STEAK GRILL E PETISCARIA LTDA. Adv(s).: DF035735 - Wagner Evangelista Silva. R: DIRETOR DA AGENCIA DE FISCALIZACAO DE OBRAS DO DF. Proc(s).: NAO INFORMADO. Ante o exposto, forte nessas razões, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da fundamentação. Não há medida liminar vigente. Declaro resolvido o mérito, com apoio no arti

Caderno único ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 1 de dezembro de 2010 conhecida a situação de ocupações irregulares no Distrito Federal, cuja gravidade se nota pela soma das muitas "inocentes" ocupações (se vistas isoladamente). Afinal, é o respectivo conjunto que constitui fator de forte desarranjo urbanístico, desafiando ou consumindo em seguida elevados esforços públicos para solucioná-los ao depois. Por certo a reiterada omissão do Estado no planejamento e execução de pol

Caderno único ● 11/11/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2008 Brasília - DF, terça-feira, 11 de novembro de 2008 inteiramente recepcionado pela Constituição. Nesse sentido, a seguinte ementa:PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE.1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal.2. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à j

Caderno único ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de julho de 2016 Federal ou recolham-se as custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília - DF, segunda-feira, 18/07/2016 às 13h15. Sandra Cristina Candeira de Lira Juíza de Direito . Nº 2016.01.1.074398-8 - Mandado de Seguranca (civel) - A: GESSIVAN GOMES ALMEIDA. Adv(s).: DF040220 - Paulo Henrique Vieira da Silva. R: AGEFIS AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DF. Adv(s).: Nao Con

Caderno único ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Nº 2015.01.1.067435-2 - Mandado de Seguranca (civel) - A: SINDAFIS SINDICATO DOS SERV INTEGRANTES DA CARREIRA FISC ATI. Adv(s).: DF036610 - Ana Patricia Trajano Silva. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. R.A. Oportunizo à parte impetrante emendar a inicial, para que indique a autoridade coatora, nos termos do art. 6º, "caput" e §3º da Lei 12.016/09. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de i

Caderno único ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de novembro de 2014 iniciará a partir da publicação. Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF, aos 09 de outubro de 2014 às 13h24. Eu, , ANTONIO WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS, Diretor de Secretaria, o subscrevo. Maria Angélica Ribeiro Bazilli Juíza de Direito Substituta EDITAL DE CITAÇÃO (com prazo de 30 DIAS) A Doutora MARIA ANGÉLICA RIBEIRO BAZILLI, Juíza de Direito Substituta da Vara de Execucao Fiscal do

Caderno único ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de julho de 2016 impetrada para realizar demolição total de sua residência, em razão do parcelamento irregular do solo em área privada. Para demolição, foi concedido o exíguo e ilegal prazo de dez dias. Insurge-se contra o prazo estabelecido, pois ofende diretamente o § 1º do artigo 178 da Lei Distrital n. 2.105/98. Ao final, pede liminar para suspender imediatamente o ato coator, até que o impetrante seja cor