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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1331 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2013 PROCEDA A ESCRIVANIA A INCLUSãO DO ADVOGADO DO REQUERIDO FLáVIO ANTôNIO BERVIAN, DR. NILSON RIBEIRO DOS SANTOS – OAB/GO 33.717 PA RA FUTURAS PUBLICAçõES; APóS, INTIME-SE A AUTORA PARA MANIFESTARSE NOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DO LAUDO DE AVA LIAçãO DE FLS. 298/299, BEM COMO DA PETIçãO DE FLS. 335. I. CUMPR A-SE. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NAT
quarta-feira, 08 de Julho de 2020 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Superintendência de Tributação PORTARIA SUTRI Nº 964, DE 7 DE JULHO DE 2020 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vist