Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3469 2881 direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais, sem prejuízo da multa principal, como incurso no artigo 155, §4º, inciso I c.c. o 14, inciso II, ambos do Código Penal, mantidas as demais disposições da r. sentença nos moldes em que lan

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2698 1247 presentes os requisitos do art. 44, inciso III, do Código Penal. Da mesma forma, em razão do quantum das penas, inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito por impedimento legal (artigo 44, I, do Código Penal). A revisão criminal é instância excepcional que se abre para corrigi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1816 973 no efeito devolutivo. Esclarecem os ora agravantes que foram representados em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo, sendo a representação julgada procedente, e imposta a medida de internação ao adolescente Makis e a medida de liberdade assistida ao jovem Diogo. Sustentam que, interposto o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2460 1399 da Seção de Direito Privado) - Advs: Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) (Procurador) - Marina Bittencourt Proença (OAB: 305648/SP) (Procurador) - Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 1020712-47.2016.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1982 1472 Paciente: J. A. da S. de J. S. (Menor) - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em favor do menor J. A. da S. de J. S., em razão da r. decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santo André (fls. 51/52), a qual decretou a medida de interna

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 1413 Nº 2175411-38.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: J. S. L. G. (Menor) - Agravante: G. S. G. (Menor) - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de S. A. - Vis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2667 1409 Corte para que os fatos que conduziram à condenação do peticionário sejam simplesmente revistos por vias oblíquas, seja por mudança de interpretação jurisprudencial, mero inconformismo com o decisum ou outra hipótese não abarcada pelo permissivo legal do art. 621 da Lei Processual Penal. Não por outro motivo, o provime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1623 87 consta, julgo parcialmente procedente a inicial para condenar a ré ROSICLER CELESTE CAMELIER DA SILVA, na forma do art. 1315 do Código Civil, no pagamento das parcelas cobradas na inicial, bem como no pagamento das parcelas vencidas no curso do processo até o efetivo pagamento, valor total este acrescido de multa de 10%,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1754 894 da Criança e do Adolescente não implicou a obrigatoriedade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Como dispõe o caput desse mesmo dispositivo legal, a matéria é regida pela lei processual civil. Cabe frisar, no entanto, que o artigo 520, do Código de Processo Civil, dispõe a obrigatoriedade do efeit