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TJMG 22/01/2015 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Motivo: Encerramento irregular de atividades, inexistência de fato do estabelecimento, suspensão ou baixa ex-ofício de inscrição. Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais que possam ter sido emitidos, documentos autorizados ou não a partir de 01/11/1997 até 11/12/2014. At

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