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Processos encontrados
74 – sexta-feira, 05 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Edital de Notificação da Penalidade de Multa O Chefe de Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução nº 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Emp