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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.082 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Cad 2/ Página 4309 Técnica Judicial Autorizada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8020651-55.2020.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Paulo Romeu Lima Da Silv
1652/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2015 3259 A Lei Orgânica, do Município de Casa Branca, juntada, Id:d5cc79c, licença- prêmio adquirida, pagamento de indenização a servidor dispõe, em seu art. 42, a competência do prefeito para a iniciativa exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira de projetos de lei que disponham sobre "I - Criação e extinção de relativamente a gratificação ou c
1842/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2015 tais razões o Município reclamado cessou a concessão de licença- DJ 07-08-1998 PP-00019 EMENT VOL-01917-01 PP-00001 prêmio a seus empregados públicos; no entanto a licença-prêmio RTJ VOL-00167-02 PP-00355 2873 tem sua gênese em dispositivo anterior, a Lei Municipal nº 1, de 26/08/1947 já preceituava a concessão de licença-prêmio aos Parte(s) servidores mun
1651/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 3222 fulminam sua aplicabilidade e eficácia; teve origem em iniciativa de incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que um vereador, subvertendo disposição expressa da Lei Orgânica do tratava a lei anterior." Município de Casa Branca/SP (que, por simetria, acompanha preceitos da Constituição Federal e da Constituição do Estado- A Lei Orgânica, do
1947/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2016 6656 Prefeito Municipal para deflagrar processos legislativos referentes à remuneração dos servidores e, foi promulgada e sancionada pelo Verifica-se, "e76589a", que a Lei 1968/1993, foi de iniciativa de um Presidente da Câmara Municipal de Casa Branca/SP, em explícita vereador (Projeto de Lei de autoria do Vereador Sérgio Pistelli). afronta ao princípio da separaç
1652/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2015 3265 Parte(s) REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVDOS. : JOAQUIM CORRÊA DE CARVALHO JUNIOR, Sendo inconstitucional, a referida lei nº 1968/1993 não produz SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO E OUTRO efeitos no âmbito jurídico, inclusive no que tange à revogação das REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE Leis Municipais anteriores que regulav
2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 5482 ininterruptos ou não, em que não tenha havido qualquer penalidade constitucionalidade ou não da Lei nº 1968/1993, haja vista, que nos ao obreiro; referida lei dispôs que com quinze anos ou mais de termos do §1º, do art. 2º da LICC, "A lei posterior revoga a anterior serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período da licença- quando expressamente o de
2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 4373 oriundos do contrato de trabalho subordinado existente entre do Município reclamado. reclamante e reclamado desde 02/07/1987, existentes antes de Necessário, antes da apreciação do pedido, a análise da 04/11/2011. constitucionalidade ou não da Lei nº 1968/1993, haja vista, que nos termos do §1º, do art. 2º da LICC, "A lei posterior revoga a anterior Por opo
1947/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2016 6645 Julgamento:22/04/1998 Órgão Julgador: Tribunal Pleno julgado em 22/04/1998, DJ 07-08-1998 PP-00019 EMENT VOL- Publicação DJ 07-08-1998 PP-00019 EMENT VOL-01917-01 PP- 01917-01 PP-00001 RTJ VOL-00167-02 PP-00355)" 00001 RTJ VOL-00167-02 PP-00355 Parte(s) REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVDOS. : JOAQUIM CORRÊA DE CARVALHO Sendo inconstitucional, a ref
2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 5489 que: o benefício pleiteado não guarda consonância com o regime I, VI, XII, XVII: CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR jurídico dos atuais servidores da reclamada que é o da CLT; a Lei PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO 1/47 foi editada na vigência da Constituição Estadual de 1947, que PODER EXECUTIVO. ART. 99, IV E PARÁGRAFO ÚNICO: dete